Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027287
Data do Acordão:05/17/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CTT
DECISÃO DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
HIERARQUIA DAS NORMAS
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
Sumário:I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos
CTT proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, considera esse recurso como meramente facultativo.
II - O despacho ministerial que conhece desse recurso, não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.
Nº Convencional:JSTA00024188
Nº do Documento:SA119900517027287
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:INACIO , VICTOR
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3702
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART8 N1 ART16 N1 ART24 ART25 ART26 N1 N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 N1 N3 N4 ART56 N2 ART58.
EDF84 ART75.
ETAF84 ART3 N4 ART51 N1 B.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART168 N1 X.
DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DL642/74 DE 1974/11/20 ART9 ART11 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26971 DE 1990/02/22.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27931 DE 1990/04/26.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VOLLVIII PAG738.