Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DISTRIBUIÇÃO
GÁS NATURAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0314/22.9BEMDL |
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| Data do Acordão: | 04/09/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DISTRIBUIÇÃO GÁS NATURAL |
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| Sumário: | O artigo 2.º, alínea d) do regime jurídico da CESE, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, que sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, devendo ser desaplicado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33568 |
| Nº do Documento: | SA2202504090314/22 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral