Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01057A/09 |
| Data do Acordão: | 02/26/2013 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COMPENSAÇÃO PENA ACESSÓRIA |
| Sumário: | Não é legalmente possível a entidade executada determinar a compensação com o crédito da exequente – subsídio de desemprego – os eventuais créditos emergentes da aplicação de uma pena acessória de proibição de exercício de funções públicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00068144 |
| Nº do Documento: | SA12013022601057A |
| Data de Entrada: | 10/26/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VICE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | DL 155/92 DE 1992/07/28 ART36 N1 CP95 ART80 |
| Aditamento: | |