Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01057A/09
Data do Acordão:02/26/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COMPENSAÇÃO
PENA ACESSÓRIA
Sumário:Não é legalmente possível a entidade executada determinar a compensação com o crédito da exequente – subsídio de desemprego – os eventuais créditos emergentes da aplicação de uma pena acessória de proibição de exercício de funções públicas.
Nº Convencional:JSTA00068144
Nº do Documento:SA12013022601057A
Data de Entrada:10/26/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:VICE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESP
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:DL 155/92 DE 1992/07/28 ART36 N1
CP95 ART80
Aditamento: