Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024170
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS.
LIQUIDAÇÃO.
NOTÁRIO.
ESCRITURA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
Sumário:I - Os actos de liquidação de emolumentos notariais são directamente impugnáveis nos tribunais tributários de 1ª instância.
II - Não viola os artigos 18°, 20° e 268° nº 4 da CRP por denegação de tutela judicial a impugnabilidade directa da liquidação, dado não haver norma que consigne a prévia apreciação pela via administrativa.
Nº Convencional:JSTA00054688
Nº do Documento:SA220001018024170
Data de Entrada:06/23/1999
Recorrente:MOTODOMUS-SOC IMOBILIÁRIO LDA
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA / REC HIERÁRQUICO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART18 ART20 ART268 N4.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPTRIB91 ART18 ART92 N1 N2 ART100 N2 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC22910 DE 2000/06/28.; AC STAPLENO PROC21686 DE 1999/09/29.; AC STA PROC25124 DE 2000/07/05.
Aditamento: