Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
ANULABILIDADE
CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039691 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ANULABILIDADE |
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| Sumário: | Carece de fundamentação de facto, gerador da sua anulabilidade, o despacho de "Indefiro face ao Dec-Lei 397/91", aposto sobre o requerimento em que o recorrente pedia a sua integração no 2 escalão do posto de Sargento- -Ajudante, na medida em que não elucida o seu destinatário normal sobre as razões de facto que motivaram tal decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045559 |
| Nº do Documento: | SA119960424039691 |
| Data de Entrada: | 02/21/1996 |
| Recorrente: | GENERAL CONTE DA LOGISTICA |
| Recorrido 1: | CRUZ , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30700 DE 1994/12/20. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1992 PAG336. |
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Texto Integral