Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016811
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO EVENTUAL
PREJUIZO IRREPARAVEL
Sumário:Para efeitos de decretamento da suspensão de executoriedade do acto recorrido, nos termos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, apenas relevam os prejuizos que resultem directa, imediata e necessariamente da execução daquele acto e não os meramente eventuais ou indirectos.
Nº Convencional:JSTA00006558
Nº do Documento:SA119820128016811
Data de Entrada:11/24/1981
Recorrente:TALAGREL-SOC DE PRODUTOS METALICOS DE TAIPA & LA GRECA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:555
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG539.