Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0981/15 |
| |
| Data do Acordão: | 10/06/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão cujo interesse se esgota na solução do caso individual, por emergir de uma relação constituída e extinta num momento já afastado no tempo e centrada na interpretação de um regime jurídico integrado por vários diplomas legais que já não se encontram em vigor, e em que a decisão recorrida não apresenta erros lógicos ou jurídicos manifestos que, de um ponto de vista objectivo, tornem claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P19460 |
| Nº do Documento: | SA1201510060981 |
| Data de Entrada: | 07/17/2015 |
| Recorrente: | INFARMED |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral