Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030050
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUSBECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Verificados cumulativamente, em processo disciplinar em que tenha sido aplicada pena de inactividade, os requisitos referidos nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, e de conceder a pedida suspensão da eficacia do acto recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00033254
Nº do Documento:SA119911205030050
Data de Entrada:11/07/1991
Recorrente:RODRIGUES , JOÃO
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1991/09/25.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 ART78 N4.