Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030050 |
| Data do Acordão: | 12/05/1991 |
| Tribunal: | 1 SUSBECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Verificados cumulativamente, em processo disciplinar em que tenha sido aplicada pena de inactividade, os requisitos referidos nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, e de conceder a pedida suspensão da eficacia do acto recorrido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033254 |
| Nº do Documento: | SA119911205030050 |
| Data de Entrada: | 11/07/1991 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1991/09/25. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 ART78 N4. |