Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO SUPERIOR
INTIMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0560/13 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACESSO ENSINO SUPERIOR INTIMAÇÃO |
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| Sumário: | É de importância jurídica e social fundamental a questão suscitada a propósito de pretensão de admissão ao ensino superior em acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, incidindo sobre o mérito com o argumento de o demandante não ter um direito, mas uma expectativa débil e que não merece protecção por ser contrária à justiça e igualdade de tratamento dos candidatos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15654 |
| Nº do Documento: | SA1201304240560 |
| Data de Entrada: | 04/12/2013 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral