Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037201 |
| Data do Acordão: | 05/22/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA |
| Sumário: | A reclamação, a interpôr para o órgão máximo do estabelecimento ou serviço, da lista de transição do pessoal da carreira de enfermagem para as novas categorias e cargos, prevista na al. c) do n. 11 do art. 65 do DL n. 437/91, de 8 de Novembro, é uma "reclamação necessária", cabendo recurso contencioso da decisão que sobre essa reclamação recair. |
| Nº Convencional: | JSTA00047100 |
| Nº do Documento: | SA119970522037201 |
| Data de Entrada: | 03/14/1995 |
| Recorrente: | VIEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO HOSPITAL DISTRITAL DE ANADIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CPA91 ART163 N2 ART164. DL 437/91 DE 1991/11/08 ART65 N11 C. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/05/15 IN AP DR DE 1995/01/31 PAG3564. AC STA DE 1992/12/09 IN AP DR DE 1996/05/17. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N73/81 DE 1981/11/25 IN BMJ N315 PAG69. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG160. |