Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019521 |
| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações. II - Se nessas conclusões se questiona o acto administrativo e não a sentença, o recurso está votado ao insucesso. III - Na verdade, o recurso visa atacar a decisão jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA00045134 |
| Nº do Documento: | SA219960417019521 |
| Data de Entrada: | 05/24/1995 |
| Recorrente: | PINHÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 ART690 N1. ETAF84 ART32 N1 A B ART33 N1 A B ART41 N1 A ART42 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/01/11 IN AD N330 PAG844. AC STA DE 1990/09/26 IN AD N358 PAG1117. AC STA PROC18145 DE 1994/12/21. AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AD N391 PAG857. |