Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019521
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações.
II - Se nessas conclusões se questiona o acto administrativo e não a sentença, o recurso está votado ao insucesso.
III - Na verdade, o recurso visa atacar a decisão jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00045134
Nº do Documento:SA219960417019521
Data de Entrada:05/24/1995
Recorrente:PINHÃO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 ART690 N1.
ETAF84 ART32 N1 A B ART33 N1 A B ART41 N1 A ART42 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/01/11 IN AD N330 PAG844.
AC STA DE 1990/09/26 IN AD N358 PAG1117.
AC STA PROC18145 DE 1994/12/21.
AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AD N391 PAG857.