Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006028
Data do Acordão:11/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PENSÃO DE RESERVA
MILITAR
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
Sumário:So são aplicaveis as pensões de reserva fixadas a partir do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, as restrições constantes do paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42948, de 27 de Abril de 1960, quanto a percentagem de que passaram a beneficiar.
Nº Convencional:JSTA00025209
Nº do Documento:SA119611110006028
Data de Entrada:01/06/1961
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:76
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1960/11/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 41654 DE 1958/05/28 ART6.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
DL 42948 DE 1960/04/27 ART1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1959/05/27 IN AP-DG 1960/09/08 PAG41.