Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005920 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1961 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL |
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| Sumário: | Carece de interesse, com os requisitos legais, para recorrer quem, não tirando proveito imediato e pessoal do provimento do recurso, com este so visa a definição de uma orientação futura em materia que a outros interessa tambem, e não a resolução de um caso concreto que lhe diga exclusivamente respeito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025161 |
| Nº do Documento: | SA119610616005920 |
| Recorrente: | SPORTING CLUBE DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 54 |
| Referência Publicação 1: | AD N2 ANOI PAG174 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46. |
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Texto Integral