Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDICIOS SUFICIENTES
DESCAMINHO
ARGUIDO DESCONHECIDO
II - Não se relacionando os factos que inculcam fraude na importação com arguido conhecido, e de indiciar arguido desconhecido.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004641 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1970 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | HONORIO BARBOSA |
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| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO INDICIOS SUFICIENTES DESCAMINHO ARGUIDO DESCONHECIDO |
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| Sumário: | I - O despacho de indiciação ha-de basear-se em indicios suficientes. II - Não se relacionando os factos que inculcam fraude na importação com arguido conhecido, e de indiciar arguido desconhecido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017645 |
| Nº do Documento: | SA419700304004641 |
| Recorrente: | FERTOR-SOC EXPORTADORA DO NORTE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/13/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
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Texto Integral