Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016260
Data do Acordão:12/09/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES FERREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
REJEIÇÃO LIMINAR
DOLO
MA-FE
ALIENAÇÃO DE BENS
EXECUTADO
Sumário:A segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil exige apenas, para a rejeição dos embargos de terceiro, o intuito doloso do transmitente dos bens e não tambem a prova da ma fe do adquirente.
Nº Convencional:JSTA00017617
Nº do Documento:SA219701209016260
Data de Entrada:04/17/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRETINA S A SOC COMERCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:721
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART1041 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1964/12/11 IN BMJ N142 PAG285.
AC STJ DE 1959/05/12 IN BMJ N87 PAG357.
AC STJ DE 1960/02/16 IN BMJ N94 PAG228.
AC STJ DE 1961/03/07 IN BMJ N105 PAG550.