Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001474
Data do Acordão:01/09/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ENCARGO DE MAIS VALIASS
PREDIO URBANO
LEI INTERPRETATIVA
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 não foi revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948.
II - O artigo 107, n. 1, do Decreto-Lei n. 71/76, de 27 de Janeiro, contem uma norma interpretativa, na parte em que se refere a Lei de 26 de Julho de 1912 e seu artigo
10.
III - E, portanto, legal a liquidação de encargo de mais- -valias efectuada com base no referido artigo 10.
Nº Convencional:JSTA00009511
Nº do Documento:SA219800109001474
Data de Entrada:10/04/1979
Recorrente:FERNANDES , DAVID E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Referência Publicação 1:D N223 ANOXIX PAG883
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CIMV65 ART1 N1.
CCIV66 ART7 N2 ART9 N2 N3 ART13.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART128 N1 N2.
DL 46950 DE 1966/04/09 ART1 N3.
DL 48330 DE 1968/04/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/04 IN RLJ ANO112 PAG212.
Referência a Pareceres:P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1947-1948 PAG408.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO112 PAG210.
MESSINEO MANUALE DI DIRITTO CIVILE E COMERCIALE 8ED VI PAG86.
ENNECCERUS E NIPPERDEY LEHRBUCH ALGEMEINER TEIL 14ED IV PAG175.