Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031353 |
| Data do Acordão: | 10/28/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | MILITAR ANTIGUIDADE RECTIFICAÇÃO PROMOÇÃO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - O despacho que indeferiu o pedido de rectificação da antiguidade de um militar é confirmativo do despacho que o promoveu a 1 Sargento contando a antiguidade desde a data da apresentação no Exército, porque nada acrescenta nem tira ao seu conteúdo, não tendo sido invocados novos factos ou razões de direito supervenientes. II - Esse despacho carece de definitividade e de executoriedade e não é recorrível contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00037953 |
| Nº do Documento: | SA119931028031353 |
| Data de Entrada: | 11/10/1992 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 920/76 DE 1976/12/31 ART12. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28995 DE 1991/05/28. AC STA PROC26234 DE 1991/12/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINSTRATIVO 10ED V1 PAG453. |