Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031353
Data do Acordão:10/28/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MILITAR
ANTIGUIDADE
RECTIFICAÇÃO
PROMOÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O despacho que indeferiu o pedido de rectificação da antiguidade de um militar é confirmativo do despacho que o promoveu a 1 Sargento contando a antiguidade desde a data da apresentação no Exército, porque nada acrescenta nem tira ao seu conteúdo, não tendo sido invocados novos factos ou razões de direito supervenientes.
II - Esse despacho carece de definitividade e de executoriedade e não é recorrível contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00037953
Nº do Documento:SA119931028031353
Data de Entrada:11/10/1992
Recorrente:RIBEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 920/76 DE 1976/12/31 ART12.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28995 DE 1991/05/28.
AC STA PROC26234 DE 1991/12/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINSTRATIVO 10ED V1 PAG453.