Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030782
Data do Acordão:06/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não perfilham soluções de direito opostas, para efeito do disposto no art. 24 al. b) do ETAF, acórdãos que versam sobre pressupostos factico-jurídico diferentes.
Nº Convencional:JSTA00038522
Nº do Documento:SAP19930617030782
Data de Entrada:04/01/1993
Recorrente:DIRECÇÃO DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:ALMEIDA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 1992/11/24.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B.
CPC67 ART767 N1.
LPTA85 ART102.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART3.
DL 487/88 DE 1988/12/31 ART4 ART53 N1 ART57 N2 A.