Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0807/11
Data do Acordão:01/25/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O juízo sobre a culpa a que alude o artigo 24º da LGT apenas poder ser extraído por tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P13701
Nº do Documento:SA2201201250807
Data de Entrada:09/13/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL - VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: