Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010622
Data do Acordão:02/20/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
RETORNADO
INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS
Sumário:Não incide imposto de turismo sobre as receitas provenientes dos Serviços prestados às pessoas retornadas quando alojadas pelo IARN em pensões ou hoteis dedicados especialmente a tal fim.
Nº Convencional:JSTA00032362
Nº do Documento:SAP19910220010622
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FIGUETUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:DL 279/80 DE 1980/08/14 ART3.
DL 134/83 DE 1983/03/09 ART1 B ART3.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 C.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART3.
CADM40 ART723 ART773 PAR5.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART5.
DL 502-P/79 DE 1979/12/22.
ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/07/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2371 IN AP DR 1986/05/06 PAG177.
AC STA PROC2420 IN AP DR 1986/05/20 PAG316.
AC STA PROC2491 IN AP DR 1986/08/14 PAG70.
AC STA PROC2154 IN AP DR 1986/08/14 PAG73.
AC STA PROC2507 IN AP DR 1986/07/25 PAG1.
AC STA PROC2720 IN AP DR 1986/09/10 PAG662.
AC STA PROC3493 IN AP DR 1987/12/22 PAG321.
AC STA PROC5763 IN AP DR 1990/10/12 PAG98.