Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000057 |
| Data do Acordão: | 11/19/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DETENÇÃO DE GASOLINA MERCADORIA APREENDIDA EXAME FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA MULTA |
| Sumário: | A omissão do exame directo as mercadorias apreendidas com fundamento em infracção ao artigo 1 do Decreto-Lei n. 687/73, de 21 de Dezembro, constitui preterição de uma formalidade essencial, geradora de um vicio de forma que tem como efeito a anulação do acto de aplicação da multa. |
| Nº Convencional: | JSTA00014119 |
| Nº do Documento: | SA219751119000057 |
| Data de Entrada: | 03/04/1974 |
| Recorrente: | SOC ELECTRO-DECORADORA SOUTO FILHO |
| Recorrido 1: | DG DOS COMBUSTIVEIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/08/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 423 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DG DOS COMBUSTIVEIS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - PRODUTOS PETROLIFEROS. |
| Legislação Nacional: | DL 687/73 DE 1973/12/21 ART1 ART6 N2. CPP29 ART98 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1961/04/28 IN DG IS 1961/05/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG448-481. |