Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016914
Data do Acordão:06/19/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
DECLARAÇÃO MODELO 6
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:E de suspender-se a execução da pena de multa ao arguido em relação ao qual se verifique o caracter acidental da infracção, a diminuta gravidade objectiva e subjectiva da infracção, o bom comportamento fiscal anterior, o caracter real mais negligente do que doloso da infracção e o pagamento do imposto devido fora do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00015892
Nº do Documento:SA219730619016914
Data de Entrada:01/23/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEIXEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:624
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART25 A ART26 A ART64 ART65.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16580 DE 1972/07/01.
AC STA PROC16668 DE 1972/07/19.