Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0542/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ARRENDATÁRIO.
Sumário:Tratando-se de taxa devida pelos proprietários, o arrendatário desses prédios que figura no título executivo pode opor-se à execução nos termos do 286º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário, invocando a sua qualidade de arrendatário e não de proprietário já que a propriedade é pressuposto subjectivo da norma de incidência.
Nº Convencional:JSTA00058456
Nº do Documento:SA2200211200542
Data de Entrada:03/25/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE.
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART286 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2002/11/06 PROC539/02.
Aditamento: