Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045602 |
| Data do Acordão: | 01/27/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA DELIBERAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | I - No âmbito do recurso contencioso a legitimidade passiva radica no autor do acto recorrido - órgão ou agente - e, eventualmente, também nos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. II - Assim, tratando-se de recurso de deliberação de uma câmara municipal, é este órgão que detém aquela legitimidade, e não a pessoa colectiva Município de que aquela é órgão executivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00053047 |
| Nº do Documento: | SA120000127045602 |
| Data de Entrada: | 11/17/1999 |
| Recorrente: | MADEIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 C. LPTA85 ART26 N2 ART36 N1 B ART40 N1 A. CADM40 ART835. CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36633 DE 1996/02/06. |