Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045602
Data do Acordão:01/27/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:I - No âmbito do recurso contencioso a legitimidade passiva radica no autor do acto recorrido - órgão ou agente
- e, eventualmente, também nos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar.
II - Assim, tratando-se de recurso de deliberação de uma câmara municipal, é este órgão que detém aquela legitimidade, e não a pessoa colectiva Município de que aquela é órgão executivo.
Nº Convencional:JSTA00053047
Nº do Documento:SA120000127045602
Data de Entrada:11/17/1999
Recorrente:MADEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:MUNICIPIO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 C.
LPTA85 ART26 N2 ART36 N1 B ART40 N1 A.
CADM40 ART835.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36633 DE 1996/02/06.