Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
COMPETÊNCIA.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
II - Daí que antes de tal resolução, não haja lugar ao cumprimento do artº 100° do CPA, estando, porém, prevista a notificação dos interessados, nos termos do n° 5 do citado artº 10° do CE/99, que corresponde, no essencial, à notificação prevista no artº 55° do CPA.
III - Quando no artº 14° do CE/99 se alude a ministro [competente para a decisão final], não se pretende tomar qualquer posição relativamente à questão da divisão de competências entre ministro e secretário se estado, mas sim definir que é competente para a prática do acto em causa o órgão superior do "departamento competente para a apreciação final do processo", conforme o próprio texto do citado artº 14° logo sugere.
IV - Assim, tendo o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território delegado no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, competência para despachar os assuntos relativos a Código das Expropriações, deve concluir-se que o acto expropriativo praticado pelo referido Secretário de Estado não padece de vício de incompetência.
CPA91 ART100 ART55.
