Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015519
Data do Acordão:01/11/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO TEMPORARIA
Sumário:No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 as isenções temporarias de contribuição predial de predios novos, ampliados ou melhorados eram concedidas por habitação, e não por predio.
Nº Convencional:JSTA00019546
Nº do Documento:SA219670111015519
Data de Entrada:07/26/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COITO , AMERICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA13.
DL 31561 DE 1941/10/10.
DL 36213 DE 1947/04/07.
DL 38287 DE 1961/06/07.
CCPIIA63.