Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
PROVA
CONCORDATA
DOCUMENTO ESCRITO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Os meios de prova em face dos quais a Administração se pronuncia, nos termos do parágrafo
2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34565, são elementos individualizadores do respectivo despacho; por isso, não pode considerar-se meramente confirmativo o despacho que, embora proferido no mesmo sentido dum despacho anterior, recaiu sobre meios de prova não apreciados neste.
É legal o despacho que não considerou documento suficiente, para demonstrar, nos termos do parágrafo
2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34565, a extinção do foro por prescrição, a declaração, passada pelo pároco da freguesia da situação dos bens, referindo, em síntese, que, tendo consultado a comissão fabriqueira da freguesia, verificou que a mesma não cobrava o foro há mais de cinquenta anos.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 N3 PAR2 ART7.
CADM40 ART816.
DL 34565 DE 1945/05/02 ART4 PAR2.
CCIV867 ART516 ART535 PARÚNICO ART1686.
