Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE POR ACTO LEGISLATIVO
ACTO LEGISLATIVO
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II – Se o direito ao reposicionamento nos escalões tem como critério a desigualdade de tratamento em relação a outros funcionários, há-de o conhecimento desse direito reportar-se à data em que a sua titular conheceu a desigualdade – aí se localizando o «dies a quo» do prazo prescricional.
III – A acção para reconhecimento do direito ao reposionamento nos escalões de uma determinada categoria – interposta contra o Conselho Directivo de um instituto público e dois ministros – trouxe a interrupção da prescrição do direito, deduzido contra esse instituto, a uma indemnização correspondente às diferenças salariais, só recomeçando a correr um novo prazo prescricional com o trânsito da sentença proferida na acção.
IV – A circunstância de, nessa causa, aquele 1.º réu ter sido absolvido da instância em relação ao pedido dependente de condenação no pagamento de diferenças remuneratórias não afasta o dito em III, pois tal absolvição não reduzia o efeito interruptivo da prescrição, que era inerente ao pedido de reconhecimento do direito.
V – A acção dita em III não era idónea para exprimir ao Estado a intenção da autora de vir a exercer contra ele um direito fundado em ilícito legislativo, pois a respectiva petição, embora censurasse a norma depois declarada inconstitucional, interpretou-a benevolamente e tomou-a mesmo como um dos fundamentos jurídicos do pedido de reconhecimento do direito.
VI – O «dies a quo» do prazo prescricional do direito de indemnização por acto ilícito legislativo coincide com o conhecimento da presença lesiva da norma, e não com o momento em que, por ela ter sido declarada inconstitucional, a acção de responsabilidade parece viável.
CONST97 ART280.
CCIV66 ART303 ART323 N1 N2 ART327 N1 N2 ART342 N2 ART498 N1.
LPTA85 ART69.
