Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016905 |
| Data do Acordão: | 07/21/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E extemporaneo o recurso contencioso interposto do acto que não tomou conhecimento de um recurso hierarquico, uma vez que este recurso hierarquico foi introduzido junto da autoridade competente para alem do prazo de 30 dias, a que se refere o paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA). |
| Nº Convencional: | JSTA00004992 |
| Nº do Documento: | SA119830721016905 |
| Data de Entrada: | 12/11/1981 |
| Recorrente: | ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP SARL |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3663 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. |