Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016905
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E extemporaneo o recurso contencioso interposto do acto que não tomou conhecimento de um recurso hierarquico, uma vez que este recurso hierarquico foi introduzido junto da autoridade competente para alem do prazo de
30 dias, a que se refere o paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).
Nº Convencional:JSTA00004992
Nº do Documento:SA119830721016905
Data de Entrada:12/11/1981
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP SARL
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3663
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.