Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025922
Data do Acordão:02/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
FALENCIA
INSTITUIÇÃO DE CREDITO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
CAIXA ECONOMICA FAIALENSE
COMISSÃO LIQUIDATARIA
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:Cabe recurso contencioso para o S.T.A.
- 1 Secção - do acto administrativo definitivo e executorio, do Secretario de Estado do Tesouro que, com delegação de competencia ministerial, homologou deliberação de Administração do Conselho Administrativo do Banco de Portugal, proferida nos termos e para os efeitos dos artigos 26 paragrafos 1 e 2 do Decreto-Lei 30689.
Nº Convencional:JSTA00019235
Nº do Documento:SA119890202025922
Data de Entrada:04/12/1988
Recorrente:CONDAR-CONDICIONAMENTO DE AR E VENTILAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:796
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1988/01/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:DESATENDIDAS AS QUESTÕES PREVIAS DA INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL E DA IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL USADO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST82 ART205 ART268 N3 ART293.
DL 30689 DE 1940/08/27 ART22 PAR1 ART26 PAR1 PAR4 ART34 ART65.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 ART218.
CPC67 ART66.
ETAF84 ART9 ART25 N1 A ART51 N1 G.
LPTA85 ART25 N1 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24880 DE 1988/01/12.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA.
Aditamento:O paragrafo 4 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 30689 caducou apos a entrada em vigor da Constituição de 1976, por contrario aos principios nela consignados.