Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITOS ADUANEIROS
REVISÃO ADUANEIRA
BAGAGEM
CADU41 ART43 PAR5.
REFORMA ADUANEIRA ART87.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO ART1 ART74.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002172 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1976 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DESCAMINHO DIREITOS ADUANEIROS REVISÃO ADUANEIRA BAGAGEM |
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| Sumário: | Não comete o delito de descaminho de direitos previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro o passageiro que submete a revisão aduaneira, juntamente com a bagagem para que solicitara a revisão, mercadorias pertencentes a bagagem de outros passageiros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001499 |
| Nº do Documento: | SAP19760317002172 |
| Data de Entrada: | 06/28/1973 |
| Recorrente: | MARQUES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | PROENÇA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/22/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 87 |
| Referência Publicação 1: | AD N179 ANOXV PAG1518 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 4 SECÇÃO PROC4853. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART394 ART395 ART396 ART399 ART400 ART414 ART414 PARUNICO. CADU41 ART43 PAR5. REFORMA ADUANEIRA ART87. INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO ART1 ART74. |
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Texto Integral