Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004315
Data do Acordão:05/17/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
SUSPENSÃO DA MATRICULA
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante que desembarca mercadorias adquiridas no estrangeiro, de navio em que e tripulante, e as subtrai a fiscalização, sendo interceptado por agente da autoridade que, apreendendo a mercadoria, obsta a consumação do delito.
Por isso e de suspende-lo de matricula.
Nº Convencional:JSTA00019466
Nº do Documento:SA419670517004315
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARROQUEIRO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.