Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013626 |
| Data do Acordão: | 04/13/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CUSTAS ISENÇÃO |
| Sumário: | Antes da entrada em vigor do DL 287/93, de 20-7, a Caixa Geral de Depósitos, como instituto de crédito do Estado, estava isenta de custas (art. 59, n. 1, do DL 48953, de 5.4.69) nos processos tributários. |
| Nº Convencional: | JSTA00040824 |
| Nº do Documento: | SAP19940413013626 |
| Data de Entrada: | 02/17/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 1992/11/25 - AC 2 SECÇÃO PROC13568 DE 1992/01/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 199/90 DE 1990/06/19 ART9. DL 287/93 DE 1993/07/20 ART10. DL 92/88 DE 1988/03/17 ART5 N2. DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 339/90 DE 1990/12/17. AC TC 352/91 DE 1991/07/04. AC TC 161/93 DE 1993/02/09. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TII PAG202. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG343. |