Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROVA
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
GRADUAÇÃO DA PENA
VÍCIO DE FORMA
à correspondência dirigida à OSMOP, não merece censura, considerar-se aquele comportamento, como falta disciplinar, praticado com negligência grave e assim bem enquadrada foi na previsão do art. 24, 1, al. c) do Estatuto Disciplinar vigente;
II - Relativamente à dosimetria da pena imposta à arguida, a concreta graduação da pena é insusceptível de censura pelo Tribunal. Mas este pode e deve analisar se a Administração no caso específico, respeitou os diferentes parâmetros que a lei impõe sejam observados na aplicação concreta de qualquer pena. No caso sub judice, tendo a Administração observado todos os parâmetros legais que devia observar, não merece censura a pena imposta.
III - Baseando-se o despacho recorrido em informação prévia, em que se defende no plano dos factos e do direito, a pena aplicada, está aquele devidamente fundamentado, não estando portanto, inquinado de vício de forma.
CONST82 ART268.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
