Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011799
Data do Acordão:05/02/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
Sumário:I - Na falta de alegações, o recurso e logo julgado deserto.
II - Em tal hipotese, o recorrente e condenado em custas.
Nº Convencional:JSTA00008798
Nº do Documento:SA119800502011799
Data de Entrada:07/04/1978
Recorrente:GASPAR , DUARTE
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1920
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1978/04/26.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART3.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART292 ART690.