Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010499
Data do Acordão:06/21/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:No recurso per saltum de decisão de 1 Instância, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo só
é competente para dele conhecer se a questão for exclusivamente de direito -artigo 32, n. 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais-.
Nº Convencional:JSTA00030834
Nº do Documento:SA219890621010499
Data de Entrada:02/08/1989
Recorrente:ANIBAL DE LIMA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:822
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 A.