Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010499 |
| Data do Acordão: | 06/21/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | No recurso per saltum de decisão de 1 Instância, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo só é competente para dele conhecer se a questão for exclusivamente de direito -artigo 32, n. 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais-. |
| Nº Convencional: | JSTA00030834 |
| Nº do Documento: | SA219890621010499 |
| Data de Entrada: | 02/08/1989 |
| Recorrente: | ANIBAL DE LIMA & IRMÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 822 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 A. |