Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01198/14
Data do Acordão:12/17/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO DE SELO
BASE DE INCIDÊNCIA
USUCAPIÃO
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
Sumário:Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
Nº Convencional:JSTA000P18385
Nº do Documento:SA22014121701198
Data de Entrada:10/31/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: