Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01198/14 |
| Data do Acordão: | 12/17/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO BASE DE INCIDÊNCIA USUCAPIÃO JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL |
| Sumário: | Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18385 |
| Nº do Documento: | SA22014121701198 |
| Data de Entrada: | 10/31/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |