Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021200 |
| Data do Acordão: | 04/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | ACORDÃO INTERLOCUTORIO CASO JULGADO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | I - Definidos por acordão interlocutorio o conteudo dispositivo do acto impugnado e a sua natureza não confirmativa ha-de conhecer-se dos vicios alegados em função daquele mesmo conteudo. II - E preterida uma formalidade essencial do processo gracioso de classificação de serviço quando se profere o acto final, homologatorio, sem se ter apreciado um recurso gracioso legalmente previsto e tempestivamente interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00028598 |
| Nº do Documento: | SA119900430021200 |
| Data de Entrada: | 07/23/1984 |
| Recorrente: | SANTOS , AMELIA |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2779 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1984/05/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B ART59. ESTATUTO JURIDICO DO PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA APROVADO PELODL 368-A/79 DE 1979/12/14 ART97 N1 ART101 N1 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1985/10/24 IN BMJ N353 PAG253. |