Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0794/17.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/24/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
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| Sumário: | Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, por não terem correspondência, necessária, as situações fáticas a ponderar, como fixadas nos acórdãos dados em oposição, temos, sem mais, de concluir pela não verificação de condição/requisito, para o recurso poder prosseguir os demais termos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27425 |
| Nº do Documento: | SAP202103240794/17 |
| Data de Entrada: | 06/28/2017 |
| Recorrente: | Z.......... SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral