Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037656B |
| Data do Acordão: | 10/02/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA JUSTO IMPEDIMENTO |
| Sumário: | É de indeferir a alegação de justo impedimento se não estiver provada a existência de um evento obstativo à prática atempada do acto e se, ademais, a parte não se apresentou a requerê-la logo que o alegado impedimento cessou. |
| Nº Convencional: | JSTA0009557 |
| Nº do Documento: | SA120081002037656 |
| Recorrente: | IAPMEI - INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |