Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015835 |
| Data do Acordão: | 07/10/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, para conhecerem de impugnação judicial respeitante a quotizações e multa para o Fundo de Desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00019297 |
| Nº do Documento: | SA219680710015835 |
| Data de Entrada: | 01/13/1968 |
| Recorrente: | CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE CERAMICA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/04/26 IN AD N67 PAG1149. AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG76. AC STA PROC1681 DE 1968/06/27. |
| Referência a Doutrina: | ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG113. LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECNIQUES FISCALES VI PAG50. PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG53. |