Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015835
Data do Acordão:07/10/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, para conhecerem de impugnação judicial respeitante a quotizações e multa para o Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00019297
Nº do Documento:SA219680710015835
Data de Entrada:01/13/1968
Recorrente:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE CERAMICA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/04/26 IN AD N67 PAG1149.
AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG76.
AC STA PROC1681 DE 1968/06/27.
Referência a Doutrina:ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG113.
LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECNIQUES FISCALES VI PAG50.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG53.