Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0347/08 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | MILITAR COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA MILITAR NA RESERVA REGIME REMUNERATÓRIO TRANSIÇÃO ESCALÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 19, do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de transição para o novo sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas, instituído nesse mesmo diploma legal, essa transição faz-se para o escalão equivalente da estrutura remuneratória anterior [nº 2, a)] ou para o escalão de índice imediatamente superior, se não existir correspondência directa ao escalão em que o militar se situa, na estrutura anterior, em função do respectivo tempo de permanência no posto [nº 2, b)]. II - Assim, no caso de militar, com a patente de capitão, colocado no escalão 4, índice 315, aquela transição faz-se para o escalão 4, índice 320, por inexistência daquela correspondência de escalões e ser este o escalão de índice imediatamente superior ao detido pelo militar em causa, na anterior estrutura remuneratória. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10360 |
| Nº do Documento: | SA1200904220347 |
| Recorrente: | GENERAL DO CEMFA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral