Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DO OBJECTO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA
M.P. promovido o prosseguimento do recurso por o mesmo não ter perdido o seu objecto face ao n. 4 da Lei de Processo, ter determinado a notificação para alegações sem que o respectivo despacho tenha sido reclamado.
II - Não e de tomar em consideração o parecer do M.P. por este se ter limitado a concordar com o recorrente quanto a vicios que foram extemporaneamente arguidos e não ter agido de acordo com a alinea d) do art. 27 da Lei de Processo.
III - Constituem actos administrativos definitivos e executorios a Resolução do Conselho de Ministros publicado na II Serie do D.R. de 30-3-83 que reconheceu a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrarem em greve, bem como a Portaria, no mesmo local publicada, e que procedeu a essa requisição.
IV - Tais actos, por não terem sido oportunamente impugnados, consolidaram-se na ordem juridica, não sendo licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu trabalhadores requisitados.
V - Não fez cessar a competencia de Ministros atribuida na Portaria de requisição, para aplicar sanções, o facto de posteriormente, tambem por Portaria, ter sido dada por finda a requisição civil.
L 67/77 ART8.
EDF79 ART23 N1 D ART49 N3 ART52 N1 ART62 ART66 N1 N2 ART83.
L 16/86 DE 1986/06/11.
LPTA85 ART48.
AC STA PROC20038 DE 1987/07/07.
