Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043763
Data do Acordão:03/02/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
Sumário:I - Está suficientemente fundamentado o despacho que externa com clareza o procedimento adoptado pela Administração, permitindo a reconstituição do iter procedimental e a apreensão da motivação subjacente à decisão tomada.
II - Os princípios da igualdade e da justiça, consagrados, respectivamente, nos arts. 5º e 13º da CRP, e 6º do CPA, impõem à Administração a proibição do arbítrio, proibindo tratamentos preferenciais injustificados, e impondo o tratamento igual de situações iguais, em ordem à obtenção de uma "solução justa".
Nº Convencional:JSTA00053411
Nº do Documento:SA120000302043763
Data de Entrada:04/15/1998
Recorrente:RUFINO , ANA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1998/02/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART5 ART13.
CPA91 ART6 ART124 N1 A ART125 N2.
RGU APROVADO PELA PORT 428/97 DE 1997/06/30 ART41 N1.
Aditamento: