| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 06/11 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2012 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO |
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| Sumário: | I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que aprovou o RJUE, ao atribuir a competência ao juiz da comarca para a emissão do mandado judicial ali previsto, sem que o Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP).
II - A competência para a emissão do referido mandado cabe à jurisdição administrativa (cf. artº 212, nº3 da CRP e artº1º e 4º, nº1 a) do ETAF). |
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| Nº Convencional: | JSTA00067728 |
| Nº do Documento: | SAC2012070506 |
| Data de Entrada: | 04/06/2011 |
| Recorrente: | A...EM REPRESENTAÇÃO DO PRES DA CM DE AVEIRO, B..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ 2 DO JUÍZO DE MÉDIA E PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL DE AVEIRO DA COMARCA DO BAIXO VOUGA E O TAF DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ BAIXO VOUGA - TAF AVEIRO |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF |
| Área Temática 1: | DIR URB - OBRAS |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
DIR CONST - DIR FUND |
| Recusa Aplicação: | RJUE99 ART95 N3 |
| Legislação Nacional: | RJUE99 ART95 N3
CPC96 ART115 ART66
CONST76 ART165 N1 N2 ART198 N1 A ART212 N1 N3 ART214 N3 ART34 N1 N2
L 110/99 DE 1999/08/03 ART1 ART2
ETAF02 ART5 N1 ART1 ART4
CPTA02 ART2 ART37 ART46 ART66 ART72 ART77 ART112
CPA91 ART120 |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC21/10 DE 2010/11/25; AC TC PROC558/08 DE 2009/03/24; AC TC PROC1065/06 DE 2007/03/28; AC TC PROC269/87 DE 1988/06/01; AC TC PROC957/09 DE 2009/12/02; AC TCF PROC266 DE 1994/05/12; AC TCF PROC17/07 DE 2008/01/23; AC TC PROC10/10 DE 2010/09/28 |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG147.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG94.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG214 PAG670.
SÉRVULO CORREIA DIREITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2005 VI PAG586.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG57-58 PAG114.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG21
JORGE MIRANDA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO DE RESPONSABILIDADE IN CJA N2 PAG3 |
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