Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018648 |
| Data do Acordão: | 02/27/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA CARREIRA DE TECNICO DE SEGURANÇA HABILITAÇÕES LITERARIAS |
| Sumário: | A integração na carreira de tecnico de segurança do quadro da AGPL, aprovado pela Portaria n. 150/82, de 2 de Fevereiro, nos termos do artigo 82 do Decreto-Lei n. 247/79, de 25 de Julho, e do Despacho Normativo n. 136/80, de 19 de Abril, pressupõe que o funcionario ou agente em causa possua, como habilitação literaria, curso superior adequado, conforme o artigo 24 daquele Decreto-Lei e o artigo 9 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00018807 |
| Nº do Documento: | SA119860227018648 |
| Data de Entrada: | 03/09/1983 |
| Recorrente: | HALL , ALFREDO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 870 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/11/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 247/79 DE 1979/07/25 ART3 ART12 ART22 ART23 ART24 N1 D ART25 ART40 C ART43 N1 C ART82 N1 N2 N6. DN 136/80 DE 1980/04/19 ART1 ART2 ART4 N1 A. DL 36976 DE 1948/07/20 ART45 ART51. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART9 N2 ART25. PORT 150/82 DE 1982/02/02 N1. |