Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01407/12
Data do Acordão:09/12/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CASO JULGADO
OBJECTO DO RECURSO
Sumário:Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado.
Nº Convencional:JSTA000P16171
Nº do Documento:SA12013091201407
Data de Entrada:03/07/2013
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: