Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01407/12 |
| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | CASO JULGADO OBJECTO DO RECURSO |
| Sumário: | Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16171 |
| Nº do Documento: | SA12013091201407 |
| Data de Entrada: | 03/07/2013 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |