Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030703
Data do Acordão:03/26/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS.
MUDANÇA DE CARREIRA.
CHEFE DE SECÇÃO.
Sumário:I - A transição do pessoal dos SMAS do porto para os novos quadros está sujeita às regras do artigo 31º do DL 466/79, não estando dependente da realização de concurso.
II - O DL 68/80, de 4/XI, não é aplicável ao provimento do lugar de Chefe de Secção da C.M. do Porto.
Nº Convencional:JSTA00053333
Nº do Documento:SA119980326030703
Data de Entrada:02/10/1998
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:SILVA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 466/79 DE 1979/12/06 ART31.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04.
Aditamento: