Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015122
Data do Acordão:05/19/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CAMARA MUNICIPAL
ISENÇÃO PESSOAL
PREDIO DO ESTADO
Sumário:No dominio do antigo Codigo da Contribuição Predial ja não estava sujeita a tributação uma piscina pertencente ao Estado, mas na administração de uma camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00020983
Nº do Documento:SA219650519015122
Data de Entrada:08/01/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CM DE ESPINHO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:20
Referência Publicação 1:AD N43 ANOIV PAG950
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA13 ART5 N2 ART31.
CADM40 ART48 N7 ART49 N11.
CCPIIA63 ART7 N2.