Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0291/17
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACIDENTE DE SERVIÇO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não deve admitir-se a revista de decisão que condenou a Administração a título de responsabilidade civil extracontratual numa situação em que o seu trabalhador sofreu um acidente de serviço, através de decisão exaustivamente fundamentada e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P21722
Nº do Documento:SA1201704050291
Data de Entrada:03/09/2017
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Recorrido 1:A...................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: