Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0291/17 |
| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACIDENTE DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Não deve admitir-se a revista de decisão que condenou a Administração a título de responsabilidade civil extracontratual numa situação em que o seu trabalhador sofreu um acidente de serviço, através de decisão exaustivamente fundamentada e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21722 |
| Nº do Documento: | SA1201704050291 |
| Data de Entrada: | 03/09/2017 |
| Recorrente: | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | A................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |